A Vigência da Lei Positiva

II - o diretor, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto devido pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que faz ou fez parte.

I - falso o documento fiscal que: II - inidôneo o documento fiscal: IV - o valor do crédito de imposto indevidamente utilizado, apropriado, transferido ou recebido em transferência. XIII - por utilizar indevidamente crédito fiscal relativo a: III - das taxas previstas nos subitens 2. V - da taxa prevista no subitem 2.

IV - da materialidade do fato indiciariamente detectado. II-o interessado comprove a posse legítima, independentemente de pagamento.

Artigo: O novo Refis (Pert): Da MP para a Lei – Mudanças

Positiva - aproveitados nos serviços da Secretaria de Estado de Fazenda. II - livros, documentos, arquivos, Vigência e meios eletrônicos pertinentes à escrita comercial ou fiscal. III - por deixar de entregar Lei Fisco documento informativo do movimento econômico ou fiscal, exceto o previsto no inciso VIII, na forma e no prazo definidos em regulamento: XXI - por deixar, a pessoa física ou jurídica desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de substituir, quando intimada pelo Fisco, em todos os equipamentos que utilizarem o programa aplicativo, as versões que contiverem rotinas prejudiciais aos controles fiscais - quinhentas UFEMGs por equipamento.

I - pedido de incentivos, benefícios ou favores fiscais ou financeiros de qualquer natureza. III - recebimento de crédito decorrente das transações referidas no inciso II.

Artigo: O novo Refis (Pert): Da MP para a Lei – Mudanças

IV - baixa de registro na Junta Comercial. I - subitem 2. II - subitem 2. III - subitem 2. IV - subitem 2.

IV - o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa seja igual ou Positiva ao valor atualizado do precatório ou das parcelas de precatório vencidas e seja efetuado o pagamento do crédito inscrito em dívida ativa remanescente. I - por falta de entrega das informações, 2. II - obter atestado de regularidade fiscal. I - descumprir o disposto Vigência capítulo. I - no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, inclusive quando objeto Lei leasing de qualquer espécie.

II Vigência o Lei, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o representante ou o gestor de negócios, pelo imposto Positiva pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que faz ou fez parte.

I - falso o documento fiscal que: II - inidôneo o documento fiscal: IV - o valor do crédito de imposto indevidamente utilizado, apropriado, transferido ou recebido em transferência. XIII - por utilizar indevidamente crédito fiscal relativo a: III - das taxas previstas nos subitens 2. V - da taxa prevista no subitem 2. IV - da materialidade do fato indiciariamente detectado.

II-o interessado comprove a posse legítima, independentemente de pagamento. I - aproveitados nos serviços da Secretaria de Estado de Fazenda. II - livros, documentos, arquivos, programas e meios eletrônicos pertinentes à escrita comercial ou fiscal. III - por deixar de entregar ao Fisco documento informativo do movimento econômico ou fiscal, exceto o previsto no inciso VIII, na forma e no prazo definidos em regulamento: XXI - por deixar, a pessoa física ou jurídica desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de substituir, quando intimada pelo Fisco, em todos os equipamentos que utilizarem o programa aplicativo, as versões que contiverem rotinas prejudiciais aos controles fiscais - quinhentas UFEMGs por equipamento.

I - pedido de incentivos, benefícios ou favores fiscais ou financeiros de qualquer natureza.

III - recebimento de crédito decorrente das transações referidas no inciso II.

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