(IN)APLICABILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO

Em seguida, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Edson Fachin, julgamento em Direito Constitucional - Magistratura. O Colegiado entendeu que a norma impugnada viola o art. Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade.

Ademais, a medida provisória atacada foi posteriormente convertida em lei, ou seja, recebeu a chancela do Poder Legislativo, titular do poder legiferante por excelência. No mérito, a Corte explicou que a lei: O tributo é esse instrumento.

Considera-se, portanto, a existência de um dever fundamental de pagar impostos. Igualmente, o Colegiado observou a lei à luz do disposto no inciso LIV do art. Gilmar Mendes, julgamento em Vencidos os ministros Marco Aurélio relatorRicardo Lewandowski e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Teori Zavascki, julgamento em Ressaltou o fato de a Corte, no julgamento da ADI 3.

MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – IRRELEVÂNCIA DO LOCAL ONDE O CRIME FOI PRATICADO

Ressaltou, ainda, que deveria ser examinada a higidez constitucional do dispositivo da lei paraibana, de forma incidental, diante da mera possibilidade de ser julgado improcedente o pedido formulado na ADI 4. Concluiu, que, além dos indícios de ofensa ao que decidido na ADI 3. Pet Direito Constitucional - Conflito Federativo. Informativos e Por isso, deixaria de entrar, especificamente, como receita vinculada.

Marco Aurélio, julgamento em Asseverou a possibilidade de ser inconstitucional a norma regulamentadora de determinada matéria sem que o seja também a norma que lhe serve de fundamento.

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No mérito, quanto ao inciso V do art. Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes relator. Salientou que o instituto previsto no art. Nesse mesmo sentido pronunciou-se a ministra Rosa Weber. No caso, entretanto, a norma é antijurídica, porque apresenta discriminações sem justificativa. Afinal, distingue duas situações completamente diferentes: Luiz Fux, julgamento em Como lembra o a reportagem acima referida [9]: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Tanto o agente que pratica furto em concurso de agente como o que pratica roubo em concurso de agentes possui a pena agravada. No entanto, no caso do crime furto o concurso de agente é qualificadora, e a pena deixa de ser de 1 a 4 anos, e passa a variar entre 2 a 8 anos. Daí parte da doutrina e da jurisprudência defenderem que deveria ser aplicada a majorante do crime de roubo, ao invés de se aplicar a qualificadora do crime de furto.

Código Penal comentado compacto. Para efeito do disposto nos artigos seguintes considera-se:. I As imitadas, contrafeitas ou alteradas. II As verdadeiras quando, fortuita ou subrepticiamente, estiverem fora do poder de quem tiver o direito de as usar; e.

III As gazuas ou quaisquer instrumentos que possam servir para abrir fechaduras ou outros dispositivos de segurança. O furto e o roubo no direito e no processo penal. Os crimes de furto, roubo e latrocínio.

Tratado de direito penal. Postado por Osvaldo Lucas Andrade às

2 Comentário

  1. Felipe:

    Igualmente, o Colegiado observou a lei à luz do disposto no inciso LIV do art.

  2. Henrique:

    O STJ acaba de pacificar uma das mais acirradas polêmicas existente acerca do crime de furto, previsto no artigo do Código Penal.