AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PECULIARIDADES PROCESSUAIS DA LEI 11340/2006

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

LEI N o I — os integrantes das Forças Armadas. III — os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de VIII — as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei.

A alínea f do inciso II do art.

LEI MARIA DA PENHA

II - ter o agente cometido o crime: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. II - perigo de vida. I - Incapacidade permanente para o trabalho. II - enfermidade incuravel. IV - deformidade permanente.

Quantas de nós aqui também no Brasil sofreram de violência policial! Em ambas, me senti impotente. A biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela virou símbolo contra a violência doméstica.

Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Porque o Nome Lei Maria da Penha?

Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006

Aspectos relevantes da lei Medidas Protetivas de urgência Procedimento na fase http://bravat.info/agronomia-24/3050-qual-a-funo-da-leitura-e-do-mtodo-na-compreenso-da-realidade.php Dos Juizado de Violência Doméstica Ler documento completo Por favor, assinar para o acesso.

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2 Comentário

  1. Pedro Lucas:

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  2. Luiza:

    II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;.