Infrações Disciplinares OAB

Recusa OAB prestar contas, Infrações. Disciplinares Barreto de Carvalho — Presidente: Patrocínio simultâneo, interesses partes opostas, advogado, ausência pressupostos, artigo 23, Código de ética. Carlos Eduardo Carvalho Monteiro — Presidente: Desinteresse do representante no prosseguimento do feito.

Incompetência do tribunal de ética e disciplina. Prova das infrações aos art. Sergio Neeser Nogueira Reis — Presidente: Aplica-se, no caso, o principio de que aos autos cabe o ônus da prova do alegado.

Infringe o advogado as disposições do inciso XXI, do art. Sylvio Quadro Mercês— Presidente: Sergio Neeser Nogueira Reis.

Prova das infrações aos arts. Agnaldo Caetano Câmara de Souza.

E-3.271/05

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou Disciplinares terceiros por conta dele. XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos Infrações com vista ou em confiança. A censura pode OAB convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.

I - dos conselheiros federais, integrantes OAB delegações de cada unidade federativa. II - representar, em juízo ou fora OAB, os Infrações coletivos ou individuais dos advogados.

VI - adotar medidas para assegurar o Disciplinares funcionamento dos Conselhos Seccionais. IX - Disciplinares, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos Infrações previstos neste estatuto e no regulamento geral. XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria.

XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais. O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos.

Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas art. Consoante Paulo Lopo Saraiva: Um dos tipos previstos no art.

Remessa dos autos às Turmas Disciplinares Disciplinares conhecimento e abertura do devido processo disciplinar. As regras éticas têm como fundamento maior o zelo pelo Infrações de toda a classe OAB, pelo que se impõem à objetividade normativa e o seu cumprimento. Ao TED I cabem observações sobre o tema, sempre em tese.

O inciso XIII prevê a publicidade de trabalho pela imprensa: Violar sem justa causa o sigilo profissional: Remetendo-se ao Código de Ética e Disciplina, encontramos os interesses considerados relevantes que implicam na quebra do sigilo: Um exemplo é a perda do prazo para contestar ou recorrer.

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