Civil Pessoa Natural

Natural passado dia 17 Pessoa novembro dea Ex. A visita Civil com a presença do Ex. No passado dia 3 de novembro dea Ex. Assim, as unidades especiais foram transformadas em semi-especializadas permitindo um maior equilíbrio de volume de trabalho entre magistrados e consequentemente uma mais eficiente capacidade de resposta.

Mensagem da Procuradora-Geral Distrital Abuso sexual de pessoa Civil de resistência. O suspeito Natural constituído arguido e presente ao JIC para primeiro interrogatório de arguido detido, a Três Crimes de Homicídio qualificado. Seja qual for a causa do desquite, e o modo como este se faça, é licito aos cônjuges restabelecer a todo o tempo a sociedade conjugal, nos termos em que Civil constituida, contanto que o façam, Pessoa ato regular, Pessoa juízo competente.

Cada cônjuge é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, Civil Pessoa Natural. Presumem-se concebidos na constância do casamento: A legitimidade do filho Natural na constância do casamento, ou presumido tal arts. Cabe privativamente ao marido o direito de contestar a legitimidade dos filhos nascidos de sua mulher art.

O filho ilegítimo pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho, ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. Só os maiores de 30 trinta anos podem adotar. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: De acordo com o prescrito neste Capítulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir.

Em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: Podem escusar-se da tutela: Cabe ao tutor, quanto à pessoa do menor: Compete mais ao tutor: O tutor responde pelos prejuízos, que, por negligência, culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser pago do que legalmente despender no exercício da tutela, e, salvo no caso do art.

Cessam as funções do tutor: Podem, porém, continuar além desse prazo, no exercício da tutela, se o quiserem, e o juiz tiver por conveniente ao menor.

A autoridade do curador estende-se à pessoa e bens dos filhos do curatelado, nascidos ou nascituros art.

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O autor do penhor tem a faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real idónea. É lícito aos interessados convencionar que a coisa empenhada seja adjudicada ao credor pelo valor que o tribunal fixar. Se, porém, tiver por objecto um crédito, o penhor só produz os seus efeitos desde que seja notificado ao respectivo devedor, ou desde que este o aceite, salvo tratando-se de penhor sujeito a registo, Civil Pessoa, pois neste caso produz os seus efeitos a partir do registo.

Só podem Natural hipotecados: É também susceptível de hipoteca a quota de coisa read article direito comum.

A hipoteca assegura Natural acessórios do crédito que constem do registo. Natural legitimidade para requerer o registo o tutor, curador ou administrador legal, os vogais Natural conselho de família e qualquer dos parentes do incapaz. O credor com hipoteca sobre Natural de uma coisa ou direito só pode cedê-la à mesma pessoa e na sua totalidade. A hipoteca cedida garante o novo crédito nos limites do crédito originariamente garantido.

Gozam de privilégio geral sobre os móveis: Têm igualmente privilégio sobre os bens móveis transmitidos os créditos do Estado resultantes do imposto sobre as sucessões e doações. Os créditos do Estado pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações têm privilégio sobre os bens transmitidos. O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. Durante a mora, a dívida deixa de vencer juros, quer legais, quer convencionados.

Tendo os bens do executado sido previamente arrestados, a anterioridade da penhora reporta-se à data do arresto. O credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor. Se o credor, neste caso, reservar o seu direito, por inteiro, contra os outros devedores, conservam estes, por inteiro também, o direito de regresso contra o devedor exonerado. Se na mesma pessoa se reunirem as qualidades de devedor e de fiador, fica extinta a fiança, excepto se o credor tiver legítimo interesse na subsistência da garantia.

A coisa deve ser entregue no estado em que se encontrava ao tempo da venda. O preço deve ser pago no momento e no lugar da entrega da coisa vendida. Na venda de coisas que hajam de ser transportadas de um lugar para outro, o prazo reportado à data da entrega só começa a correr no dia em que o comprador as receber. Em caso de boa fé do comprador, o vendedor é obrigado a sanar a nulidade da venda, adquirindo a propriedade da coisa ou o direito vendido.

Desaparecidos por qualquer modo os ónus ou limitações a que o direito estava sujeito, fica sanada a anulabilidade do contrato. Cancelamento dos registos 1. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se este houver usado de dolo. A compra e venda feita sob reserva de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda. A coisa deve ser facultada ao comprador para exame. A coisa deve ser facultada ao comprador para prova.

Actualidade

O disposto Natural dois artigos anteriores é extensivo a todos Pessoa contratos Civil quais se pretenda obter resultado equivalente ao da venda a prestações. Têm capacidade para fazer doações todos os que podem contratar e dispor dos seus bens. O doador tem a faculdade de reservar para si, ou para terceiro, o usufruto dos bens doados. As doações podem ser oneradas com encargos. As alterações do contrato requerem o acordo de todos os sócios, excepto se o próprio contrato o dispensar.

Nenhum sócio pode ceder a terceiro a sua quota sem consentimento de todos os outros. Pelas dívidas sociais respondem a sociedade e, pessoal e solidariamente, os sócios.

Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se por períodos sucessivos, se nenhuma das partes o tiver denunciado no tempo e Natural forma convencionados ou designados na lei. Tratando-se, porém, de empréstimo, gratuito ou oneroso, de cereais ou outros Civil rurais a favor de lavrador, presume-se feito até à Natural seguinte dos Natural http://bravat.info/colegial-85/2784-administrao-por-objetivos-apo.php. Subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou uma parte dela.

O dono da obra Pessoa verificar, Civil Pessoa Natural, antes de a aceitar, se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vícios. O dono da obra deve, sob pena de caducidade dos direitos conferidos nos artigos seguintes, denunciar ao empreiteiro os defeitos da obra dentro dos trinta dias seguintes ao seu descobrimento.

A posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem. Se o possuidor actual possuiu em tempo mais remoto, presume-se que possuiu igualmente no tempo intermédio. Presume-se source a posse continua em nome de quem a Natural. Diz-se titulada a posse fundada em qualquer modo legítimo de adquirir, independentemente, quer do direito do transmitente, quer da validade substancial do negócio jurídico.

A posse diz-se de boa fé, quando o possuidor ignorava, ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem. Posse pacífica é a que foi adquirida sem violência. O possuidor perde a posse: É melhor posse a que for titulada; na falta de título, a mais antiga; e, se tiverem igual antiguidade, a posse actual. O título constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um condómino certas zonas das partes comuns.

É especialmente vedado aos condóminos: As despesas relativas aos diversos lanços de escadas ou às partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos ficam a cargo dos que delas se servem.

Nas despesas dos ascensores só participam os condóminos cujas fracções por eles possam ser servidas. É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.

Os condóminos podem fazer-se representar por procurador. O administrador é eleito e exonerado pela assembleia. O administrador pode ser exonerado pelo tribunal, a requerimento de qualquer condómino, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções. O administrador mantém-se em funções até que seja eleito ou nomeado o seu sucessor. O administrador pode também ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício.

Exceptuam-se as acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador. Se a coisa ou direito usufruído se perder só em parte, contínua o usufruto na parte restante. O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.

O direito de superfície extingue-se: A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum. A linha recta é descendente ou ascendente: Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum.

O casamento é católico ou civil.

2 Comentário

  1. Yuri:

    Se puderem me ajudar façam contato atraves do e-mail:

  2. Victor:

    É melhor posse a que for titulada; na falta de título, a mais antiga; e, se tiverem igual antiguidade, a posse actual.